“Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no município de Matão, sobre adoção de nascituro”
Esta proposição dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
A presente proposição tem o objetivo de informar a população sobre o instituto da Entrega Legal, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) com o advento da Lei nº 13.509/2017.
Referido instituto, que dispõe sobre a possibilidade de entrega de nascituro ou recém-nascido à Justiça da Infância e da Juventude que infelizmente ainda não é satisfatoriamente conhecido.
Sem o conhecimento deste importante recurso, alguns pais acabam por recorrer à prática de condutas reprováveis e criminosas, a exemplo do aborto, do abandono e das adoções irregulares. Neste sentido, o incentivo à adoção e a instrução do cidadão brasileiro a respeito do instituto da Entrega Legal é um fator decisivo para a preservação dos direitos do nascituro e da segurança e dignidade de crianças e adolescentes em todo o Brasil, ameaçados diariamente com as perspectivas do abandono e dos maus-tratos frequentemente resultantes de adoção irregular, crime com pena prevista de reclusão de dois a seis anos segundo o artigo 242 do Código Penal.
