Obrigatoriedade de fixação de placas informativas sobre adoção
“Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no município de Matão, sobre adoção de nascituro” Esta proposição dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de […]